DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL RURAL

 

 


Os documentos necessários para aquisição de imóvel com Segurança Total e receber a Escritura de Transmissão de Domínio da Propriedade, por exigência da Lei nº 7433, de 18-12-1985, regulamentada pelo Decreto nº 93.240, de 09-09-1986, do artigo 1.137, do Código Civil Brasileiro, da Lei nº 8.212/91, Decretos 356/91, 612/92 e 97.834/89, são os seguintes:



1) ''Título de Domínio da Propriedade''.



2) ''Certidão Negativa de Ônus'' sobre o imóvel e que sobre o mesmo não tenha nenhuma ação real ou pessoal reipersecutória (ações de execução, penhora, interdição, etc.), certidão essa que deverá ser requerida junto ao Cartório de Registro de Imóveis.


 
3) ''Certidão Negativa Quanto à Dívida Ativa da União Inscrita'' - deverá ser requerida junto à Procuradoria da Fazenda Nacional ;



4) ''Certidão Negativa para com a Fazenda Pública Estadual'';



5) ''Certidão Negativa Municipal'' com relação aos impostos que recaem sobre o imóvel;



6) ''Certidão Negativa do Cartório Distribuidor Judicial'' (no Fórum de sua cidade).


    “Certidão Negativa do Distribuidor da Justiça Federal”.


    “Certidão Negativa de Protestos”.


     “Certidão Negativa da Justiça do Trabalho” = Uma Ação Trabalhista pode causar a penhora do imóvel, mesmo depois de registrada a escritura.



7) Quitação do ITR - Imposto Territorial Rural dos cinco últimos exercícios (Medida Provisória nº 1.528, de 19-11-1996, art. 21 e Lei nº 9.393, de 19-12-1996, art. 21) ou a ''Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais Administrados pela Secretaria da Receita Federal'' .


 


8) ''CCIR - Certificado de Cadastro de Imóvel Rural'' do exercício em curso;


 


9) ''Averbação da Reserva Legal'' exigida pelo IBAMA, junto ao Cartório de Registro de Imóveis), se já foi averbada.

Exigências estas quando o vendedor for pessoa física; se PESSOA JURÍDICA, além das Certidões acima deverão apresentar, ainda:



10) ''Certidão Negativa de Debito - CND'', expedida pelo INSS, que autorize a alienação do bem imóvel.


 


11) ''Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais Administrados pela Secretaria da Receita Federal''.



12) CONTRATO SOCIAL ou ESTATUTO SOCIAL da pessoa jurídica para comprovação de quem realmente representa a empresa e qual o objetivo social da mesma, mais o Cartão do CNPJ (antigo CGC/MF).


 


O tabelião ou notário é obrigado a identificar as partes, mencionando documentos de identidade, bem como a arquivar em suas Notas fotocópias do Contrato ou Estatuto Social.

 

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